“REQUEREMOS, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor General PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, Ministro da Defesa, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de informações sobre a criação do Grupo de Trabalho que tem como fim específico a análise da possibilidade de aperfeiçoamento das legislações de pessoal militar, observando as premissas que balizaram a Lei Federal nº. 13.954/2019…”
Segundo a própria Advocacia Geral da União já se conta aos milhares os processos contra a União solicitando reparação contra prejuízos causados pela lei 13.954. Sancionada em 2019 após um período conturbado de tramitação, a norma ficou conhecida entre os militares por ser uma espécie de reajuste salarial disfarçado que só alcançou a cúpula militar e algumas poucas categorias na ativa.
Militares acusam a norma de trazer insegurança jurídica e até de causar prejuízos à hierarquia na medida em que a partir da sanção da lei um militar mais moderno nas forças pode receber salários bem mais altos que militares bem mais antigos e até do que os que já estão na reserva remunerada, o que antes era considerado uma espécie de “regra de ouro” conhecida como paridade.
Nessa segunda-feira, 1 de agosto, em discurso na Câmara Municipal de Guaratinguetá, um militar-vereador – Fabrício da Aeronáutica – apresentou um extenso pedido de explicações ao Ministério da Defesa. Aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, o documento deve ser também encaminhado para vários veículos de comunicação.
Íntegra do texto que será encaminhado pela Câmara Municipal de Guaratinguetá para o Ministério da Defesa
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, Em março de 2019 o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.645, com o objetivo de promover a reestruturação da Carreira e do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas. Para discussão do tema na Comissão Especial da Câmara dos Deputados foram convidadas associações de militares do Brasil, entre elas a Associação dos Militares Veteranos e Pensionistas de Militares de Guaratinguetá (A.M.I.G.A.), a maior associação de militares inativos do país, a qual, como associado e parlamentar, fomos representar em setembro em uma audiência pública da referida Comissão. Já entre outubro e novembro, representamos a Associação na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Nas audiências tivemos a oportunidade de apresentar aos Deputados e Senadores os diversos prejuízos que atingiriam diferentes categorias e militares, seus dependentes e pensionistas, caso o PL fosse aprovado sem importantes modificações. Entre os prejudicados destacamos os militares do quadro especial e do quadro de taifeiros, oficiais especialistas que não tiveram a oportunidade de fazer o Curso de Aperfeiçoamento, oficiais temporários, todos aqueles militares que foram para a Reserva entre 2001 e 2019, pensionistas e dependentes.
Em função de toda a atividade efetivada pelo militares da reserva das Forças Armadas dentro do Congresso Nacional, o Governo Federal, vislumbrando o risco de o PL 1.645 não ser submetido à aprovação dentro do período legal (fato que inviabilizaria sua implantação ainda no ano de 2020), propôs, através do então líder do Governo no Senado, Senador Izalci Lucas, um acordo para que o Projeto fosse aprovado da forma como se encontrava, e que o Governo se comprometeria a resolver os problemas apontados ainda no mês de janeiro de 2020.
Assim sendo, mesmo com todos os apontamentos feitos por nós e por colegas da Família Militar, o PL nº 1.645 foi aprovado sem as modificações solicitadas, dando origem à Lei Federal nº. 13.954/2019. Com a sanção da Lei os militares foram, de fato, afetados negativamente, conforme previsão feita na ocasião da discussão do Projeto. Entretanto, diferentemente do prometido, o Governo Federal não mais versou sobre as tão clamadas correções à Lei. Por essa razão, a classe militar continuou debatendo sobre a Lei 13.954/19, procurando meios de reverter os problemas por ela provocados.
Diante dessa movimentação dos militares, em 06 de julho deste ano, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa General Paulo Sérgio de Oliveira declarou, na Câmara dos Deputados, que havia determinado “aos três Comandantes de Força a nomeação de um grupo de trabalho para estudar alguma coisa que tenha ficado para trás e que ainda pode ser corrigida.” De acordo com informações da Revista Sociedade Militar, (importante veículo de comunicação voltado para o público militar – cuja matéria está disponível em: https://www.sociedademilitar.com.br/2022/07/ministerio-da-defesa-revela-primeiro-documento-sobre-ogrupo-de-trabalho-para-estudo-de-possiveis-erros-na-reestruturacao-das-carreiras-lei-13-954-de-2019s.html), a determinação para que o grupo de estudos fosse estabelecido foi encaminhada ao Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos (SEPESD) em 15 de julho, nove dias após a declaração do Ministro e dois dias após uma solicitação de esclarecimentos formal encaminhada pela Revista.
Diante dessas informações, e considerando a relevância do assunto para a Família Militar e, consequentemente, para toda a sociedade, questionamos e solicitamos:
1) Qual o prazo para indicação dos militares que comporão o Grupo de Trabalho? Quantos militares já foram indicados? Solicitamos cópia da relação dos indicados com nome, posto, qualificação e função de cada um dos membros do grupo.
2) Quais diretrizes estão sendo seguidas para a definição dos integrantes do Grupo de Trabalho? Foram/serão indicados militares graduados da reserva? Solicitamos cópia das diretrizes estabelecidas que devem seguidas para a composição do Grupo.
3) As Associações de Militares que participaram das diversas discussões do PL 1.645 dentro das Comissões no Congresso Nacional, serão convidadas a participar do referido Grupo de Trabalho?
4) Para quando estão previstas as reuniões do Grupo de Trabalho? Solicitamos cópia do cronograma elaborado. Diante do exposto, REQUEREMOS, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor General PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, Ministro da Defesa, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de informações sobre a criação do Grupo de Trabalho que tem como fim específico a análise da possibilidade de aperfeiçoamento das legislações de pessoal militar, observando as premissas que balizaram a Lei Federal nº. 13.954/2019, em especial a meritocracia e a disponibilidade permanente.
Solicitamos, ainda, o envio de cópia do presente Requerimento aos Ilustríssimos Senhores EDER BILLOTA – Editor Proprietário do JORNAL “ATOS”; ALEX SILVA – Jornalista da Nova TV Vale; ANA LÚCIA CAMARGO VELOSO ANDRADE – Diretora do Jornal “Notícias” e ADRIANA ROLANDO – Apresentadora do Programa Rolando um Papo. Recinto do Plenário “Vereador João Mod”, agosto de 2022.
FABRÍCIO DIAS JUNIOR “Fabrício da Aeronáutica” Vereador
