UM POUCO DE HISTÓRIA
“Pela história do desenvolvimento das Forças Armadas fica evidente que sempre houve, dentro das corporações, militares comprometidos com o avanço político interno e da sociedade. Este envolvimento, evidentemente, não foi homogêneo. Foram várias as nuances de engajamento político e de posicionamento defendidas por militares nacionalistas, desde a esquerda, até posições moderadas.
“Fundamental, também, é demonstrar que estes sofreram perseguições, prisões, torturas e, até mesmo assassinatos pelas ideias que defendiam e pelo suposto risco que representavam à instituição e à sociedade, como os demais militantes políticos da época.”
Em setembro de 1963 eclode uma rebelião promovida por cabos, sargentos e suboficiais na tentativa de garantir a elegibilidade dos praças que, depois de ganharem eleições parlamentares, não conseguiram assumir seus mandatos. O episódio acontece 10 meses antes do golpe e demonstra o clima presente na corporação desde a Campanha da Legalidade de 1961.
(Comissão da Verdade “Rubens Paiva”)
JUSTIÇA E REPARAÇÃO
De acordo com o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição de 1988, são considerados “anistiados políticos” aqueles que, por motivação exclusivamente política, tenham sofrido perseguições por órgãos ou indivíduos ligados ao Estado brasileiro entre os anos de 1946 e 1988.
Segundo o site do Governo Federal, o Ministério da Defesa é o órgão responsável pelo pagamento das indenizações aos militares das Forças Armadas reconhecidos como anistiados políticos, nos termos da lei. Atualmente o benefício, previsto no art. 8º do ADCT, foi regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Militares reconhecidos como anistiados políticos foram inseridos nas folhas de pagamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, tendo suas indenizações pagas pelo Ministério da Defesa. O benefício pode ser pago de duas formas: em reparação econômica em prestação única ou em reparação econômica mensal, permanente e continuada.
- Fazem jus à reparação econômica em prestação única, no valor de 30 salários mínimos por ano, os militares anistiados que não foram afastados do Comando Militar ao qual estavam vinculados.
- Fazem jus à prestação mensal, permanente e continuada os militares que perderam o vínculo com seu respectivo Comando Militar (Marinha, Exército ou Aeronáutica), mas que, num período posterior, foram anistiados, promovidos e reintegrados à Força.
A Lei nº 10.559/2002 instituiu o Regime do Anistiado Político, promovendo os militares anistiados políticos como se na ativa estivessem e concedendo a reparação econômica de caráter indenizatório (indenização) no posto ou graduação da promoção, consignada na portaria anistiadora do Ministro de Estado da Justiça.
O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se ainda estivesse na ativa. Os militares anistiados são isentos do imposto de renda e não contribuem para a pensão militar. Também lhes são asseguradas assistência médica, odontológica e hospitalar.
No caso de falecimento do anistiado, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, cabendo ao atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei, por meio da Comissão de Anistia.
OS REFLEXOS ATUAIS DA DITADURA
“Esse gerenciamento, essa proteção dos recursos de maneira a propiciar a sua exploração sustentável requer a presença de meios. E a realidade hoje é esta: por imposição e por restrições severas de orçamento, que impedem a devida manutenção ou reaparelhamento da Força, vejam as senhoras e os senhores que eu, até 2028, darei baixa em 40% da Força.”
“Em termos de governança orçamentário-financeira, é assim que está distribuído o orçamento da Força: 88% do orçamento hoje é de despesas obrigatórias, compostas de pagamento de pessoal, assistência médico-odontológica, movimentação em diária, ajuda de custo, auxílio-fardamento…”
As palavras acima, publicadas na Revista Sociedade Militar, são do comandante da Marinha do Brasil, almirante Marcos Sampaio Olsen, durante uma sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, em 4 de maio de 2023.
Os dados financeiros referentes aos militares que foram reconhecidos como anisitiados políticos e que, portanto, fazem jus aos benefícios da legislação vigente não constam do Portal da Transparência. Porém, há alguma informação no Portal de Dados Abertos do Governo Federal.
A tabela de dados abaixo, por exemplo, foi gerada no Portal. Por ela pode-se ver parcialmente (a tabela completa pode ser vista aqui) o detalhamento da despesa com pessoal e encargos sociais da Marinha do Brasil no mês de março de 2023.
O total dos gastos da tabela é de R$3.898.580.244,12.
Os dados financeiros referentes aos militares que foram reconhecidos como anisitiados políticos e que, portanto, fazem jus aos benefícios da legislação vigente não constam do Portal da Transparência. Porém, há alguma informação no Portal de Dados Abertos do Governo Federal.
As tabelas referentes aos pagamentos feitos pelo Ministério da Defesa a anistiados políticos do Exército, Marinha e Aeronáutica podem ser encontradas no site do Governo, no campo “acesso à informação > outros > anistia” ou clicando diretamente aqui.
Cruzando a tabela de gastos da Marinha do Portal da Transparência com a tabela dos anistiados no Portal de Dados Abertos, pode-se comparar a relação entre as diferentes despesas.
Só no mês de março de 2023, a Marinha do Brasil recebeu do Ministério da Defesa para pagamento de militares anistiados políticos R$1.253.154.273,00. A Força Aérea pagou R$ 2.464.339.083,00 , e o Exército desembolsou R$608.472.303,00. Somados, esses valores totalizam R$4.325.965.659,00.
Pelo gráfico abaixo, o que uma Força Armada (no caso, a Marinha) gastou em um único mês com pagamento de militares anistiados políticos equivale a 72% do previsto para todo o ano de 2023 na ação orçamentária “assistência médica e odontológica aos militares e seus dependentes”.
JB Reis