O Senado aprovou um projeto de lei que traz mudanças no Código Penal Militar, que estava em vigor desde 1969. O projeto, que veio da Câmara dos Deputados e não foi alterado no Senado, agora aguarda a aprovação do presidente Lula para se tornar lei.
As mudanças buscam atualizar o código, que não estava alinhado com as transformações legais desde a Constituição de 1988 e as reformas ao Código Penal de 1940. Muitas das alterações são de linguagem, removendo termos ultrapassados, mas também há mudanças no conteúdo.
Uma das principais mudanças é o aumento da pena para militares envolvidos no tráfico de drogas, que passa de até 5 anos para 15 anos. Também fica previsto que militares que se apresentem sob efeito de drogas podem ser condenados a até 5 anos de prisão.
O roubo de armas e munições militares restritas terá uma pena mais severa, com aumento de um terço a metade da pena original (quatro a 15 anos de reclusão).
Outras mudanças incluem a eliminação de alguns incidentes, como a suspensão de exercício do posto e de reforma, além do fim da categoria de “criminoso habitual”.
O projeto também revoga as regras que equiparavam, em alguns casos, menores e maiores de idade no contexto da responsabilidade penal, deixando claro que menores de idade não serão tratados da mesma forma que adultos em alguns contextos criminais.
Outra novidade são os crimes sexuais e de violência doméstica cometidos por militares, que não serão mais considerados crimes militares, a menos que ocorram em locais sob administração militar. Fora isso, serão julgados pela justiça comum.
O projeto também atualiza a classificação de alguns crimes, como a inclusão de vários tipos de crimes do Código Penal Militar na categoria de “crimes hediondos” (homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte) — uma classificação mais grave.
O relator do projeto destacou que a proposta moderniza o Código Penal Militar sem gerar polêmicas, focando em atualização e organização.