A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nessa semana o Projeto de Lei 3.535/2023 que autoriza a criação de cargos para o Superior Tribunal Militar.
Ao todo, o PL prevê a criação de 740 cargos, sendo 240 para contratação efetiva. A expectativa é que o texto passe em breve por votação no Plenário. Em seguida, o PL ainda precisa passar pela sanção do presidente Lula.
Caso seja sancionado, o PL permitirá o preenchimento de cargos tanto no STM quanto nos órgãos de primeira instância (auditorias militares sediadas em diversos estados brasileiros).
Clique aqui para ler o PL na íntegra.
Confira a distribuição dos cargos conforme propõe o projeto:
240 efetivos, sendo:
- 149 analistas judiciários;
- 91 técnicos judiciários;
500 cargos em comissão, sendo:
- 97 cargos em comissão;
- 403 funções comissionadas.
O novo concurso para o Superior Tribunal Federal está previsto para 2024 e já tem comissão formada. Com a aprovação do projeto de lei, a expectativa é que o edital seja lançado em breve.
De acordo com a diretora pessoal do STM, Ana Cristina Carneiro, o órgão está se organizando internamente para dar andamento aos preparativos iniciais e um dos primeiros passos foi formar a comissão responsável pelo certame.
“Foi constituída a comissão de concurso público para servidores da Justiça Militar da União. Já iniciamos os trabalhos em relação à parte Administrativa, de avaliação de conteúdo e consulta às áreas. Mas não há ainda uma data certinha para o início das inscrições, mas a gente espera que seja no primeiro semestre do ano que vem, já que o nosso concurso tem validade até janeiro de 2024. Então, estudem e se preparem”, informou a diretora por meio de vídeo publicado nas redes sociais da juíza Mariana Aquino.
O certame destinará vagas efetivas para cargos voltados principalmente à área de apoio.
Contudo, ainda não foram revelados quais seriam os cargos, nem o quantitativo de vagas ofertado pelo novo edital. No entanto, é possível ter uma ideia das vagas que serão oferecidas tendo como base as informações divulgadas pelo Portal da Transparência. Atualmente, o STM possui 43 cargos vagos nas seguintes carreiras:
- analista judiciário: 5 cargos vagos;
- técnico judiciário: 25 cargos vagos; e
- auxiliar judiciário: 13 cargos vagos.
A remuneração prevista para os cargos de auxiliar e técnico é de R$ 8.046,86, já para o cargo de analista o salário chega a R$ 13.202,64.
Vale destacar que o último concurso realizado pelo STM, em 2017, está válido até o próximo ano, 2024. No entanto, mesmo tendo um concurso vigente, o STM pode realizar uma nova seleção, só não pode fazer novas convocações enquanto o último certame ainda estiver na validade.
Último concurso STM registrou quase 150 mil inscritos
O último concurso realizado pelo STM registrou quase 150 mil inscrições, mas apenas 87.811 mil inscrições foram deferidas. Os candidatos tiveram a oportunidade de se inscrever para mais de um cargo.
A seleção ofereceu 42 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, para cargos de técnicos e analistas judiciários em diversas especialidades, com nível médio e superior, respectivamente.
Os candidatos foram avaliados em duas etapas: prova objetiva e prova discursiva. A prova objetiva contou com 120 questões de múltipla escolha, enquanto a prova discursiva (apenas para os cargos de nível superior) exigiu a realização de uma redação.
O que é e o que faz o STM?
O Superior Tribunal Militar (STM) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro responsável por julgar, em última instância, os crimes militares cometidos por membros das Forças Armadas do país. Ele desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem e da disciplina no âmbito militar, garantindo a aplicação da justiça em casos que envolvem militares e a legislação militar.
O STM é composto por quinze ministros, sendo eles oficiais-generais das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. O presidente do STM é eleito pelos próprios ministros e exerce a representação do tribunal.
Entre as principais atribuições do Superior Tribunal Militar estão:
- Julgar recursos contra decisões de outros tribunais militares e decisões proferidas em última instância nos processos oriundos dos Conselhos de Justiça das Forças Armadas;
- Processar e julgar os habeas corpus e mandados de segurança que envolvam matéria criminal militar;
- Zelar pela observância da Constituição Federal e das leis em relação aos militares;
- Elaborar sua própria lei orgânica, que disciplina o seu funcionamento e a organização dos demais tribunais militares do país.
É importante ressaltar que o Superior Tribunal Militar é um órgão autônomo e independente, com competência específica para julgar casos militares. Ele opera em conjunto com o sistema de justiça civil do Brasil, garantindo que as Forças Armadas sejam regidas por um conjunto de leis próprias e um sistema judicial especializado.