A Agência Senado informou que a Comissão de Segurança Pública (CSP) se reunirá na terça-feira, 30 de maio, às 11h, para deliberar sobre sete proposições, incluindo o projeto que determina a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por vigilantes, que são profissionais da segurança privada. A discussão sobre câmeras corporais tem causado desconforto entre os policiais militares de todo o país, enquanto as Forças Armadas, que não realizam patrulhamento ostensivo, estão excluídas do debate.
O projeto de lei (PL) 285/2024, de autoria do ex-senador e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tem como objetivo, segundo a Revista Sociedade Militar, “prevenir e reduzir possíveis excessos do agente”.
Na justificativa de violência, incluindo um caso particularmente grave: “casos de agressões e até de morte causadas por abusos da atividade de vigilância, como o assassinato em 2020 do cidadão João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos. Ele foi espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre (RS).”
Melhoria da produtividade
Dino defende a implementação das câmeras corporais, argumentando que “a atividade é marcada por alguns casos de violência, abuso e suspeição em estabelecimentos privados… O uso de bodycams [câmeras corporais], em geral, está relacionado à redução dos níveis desproporcionais de uso da força, ao fortalecimento dos mecanismos de controle e à melhoria da produtividade”, conforme dados de 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator do projeto na CSP, emitiu um parecer favorável ao projeto, citando pesquisas que associam o uso de câmeras corporais à redução de atos de violência por parte de agentes de segurança. Kajuru complementa: “Esse tipo de medida recebe amplo apoio popular. Pesquisa do Datafolha demonstrou que, na cidade de São Paulo, 88% das pessoas são favoráveis ao uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. Embora a pesquisa se refira a policiais, o resultado seria provavelmente equivalente se direcionado à utilização de câmeras por agentes de segurança privada”.
Prazo mínimo
Adicionalmente, Kajuru propôs uma emenda que estabelece prazo mínimo de armazenamento das imagens coletadas pelas câmeras e restringe o uso de câmeras aos agentes de segurança que tenham contato com o público, visando evitar a exposição de informações sensíveis das operações da empresa.
Após a deliberação da CSP, o projeto será encaminhado para análise definitiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).