O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes emitiu um mandado de intimação às 20h07 desta quarta-feira, 28 de agosto, que dá 24 horas pra rede social X (antigo Twitter) indicar o nome do novo representante legal da empresa no Brasil.
Segundo o mandado, divulgado no site do STF e no perfil da Corte no X, as informações deverão estar devidamente comprovadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
O descumprimento da medida tem pena de imediata suspensão das atividades da rede social X no Brasil até que as ordens judiciais sejam cumpridas. Também haverá a cobrança de multas diárias em caso de descumprimento, conforme artigo 12, inciso III, da Lei número 12.965/14.
Caso a medida seja cumprida pela empresa, a Secretaria do STF deverá comunicar ao ministro Alexandre de Moraes imediatamente.
Elon Musk, CEO do Twitter, é investigado no Inquérito 4975, que apura suposta prática dos delitos de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
A guerra de Musk e o STF, particularmente Alexandre de Moraes, começou no dia 6 de abril deste ano, quando o dono do Twitter atacou as decisões do ministro e ameaçou reativar os perfis de usuários bloqueados pela Justiça.
Os perfis foram bloqueados devido a investigações de participação dos investigados em ações de disseminação de informações falsas, discursos de ódio e de tentativa de golpe no Brasil em 8 de janeiro de 2023.
“Nós estamos levantando as restrições. Esse juiz aplicou penas massivas, ameaçou prender nossos funcionários e cortar os acessos ao X no Brasil (…) Como resultado, nós provavelmente vamos perder todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas princípios importam mais que lucros”.
Entre os investigados pelo STF que tiveram perfis bloqueados estão Luciano Hang, Monark, Daniel Silveira e Allan dos Santos.
As declarações de Musk geraram críticas imediatas de autoridades. Jorge Messias, ministro da AGU (Advocacia-Geral da União) disse que o Brasil precisa aprovar regulamentação das redes sociais pra impedir que bilionários com domicílio no exterior ataquem o Estado Democrático de Direito.
“É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com domicílio no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A Paz Social é inegociável”.
Bruno Dantas, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou que “liberdade de expressão é direito fundamental que jamais, em qualquer lugar do mundo, significou licenciosidade para transgredir a lei ou atacar instituições de um país”.
Em 10 de abril, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu à Justiça autorização para intimar os representantes legais do Twitter no Brasil. A intenção da PGR é que eles fossem ouvidos para esclarecer se Musk detém, nos termos do estatuto da empresa, atribuição para determinar a publicação de postagens na rede e se fez isso em relação a perfis vedados por determinação judicial brasileira em vigor.
A PGR também pediu autorização para que os representantes esclarecessem se a empresa realizou algum levantamento do bloqueio de perfis até agora suspensos e, se isso ocorreu, que informem quem determinou o ato.
A PGR solicitou, por fim, que, em caso de levantamento, os representantes esclarecessem quais os perfis que voltaram a ficar ativos. Todos os pedidos da Procuradoria foram prontamente atendidos por Alexandre de Moraes, que deferiu o requerimento.
No dia 17 de agosto o Twitter anunciou o fechamento da sede no Brasil. A rede social confirmou em documento que se negou a bloquear perfis e contas de investigados por inquérito da Polícia Federal apreciado por Moraes.
Com a negativa, o ministro determinou a intimação pessoal do representante da X no Brasil a pedido da PGR, mas o oficial de justiça não conseguiu localizar os responsáveis pela rede.
Segundo a Agência Brasil, Moraes afirmou em um despacho que o representante da empresa agiu de má fé pra tentar evitar a intimação e determinou a prisão desse funcionário por desobediência e multa diária de R$ 20 mil.
Esse foi o pretexto do X pra anunciar o fechamento do escritório no país. Segundo o setor para assuntos globais da companhia, a medida foi tomada para proteger a segurança da equipe. Elon Musk também comentou pessoalmente a decisão.
“A decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil, mas, se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas do Alexandre de Moraes, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados”.
Essa não é a primeira vez que o bilionário desafia o Judiciário brasileiro. Em abril, Musk acusou Moraes de censura contra conteúdos da plataforma.
Além de tentar interferir nos assuntos brasileiros, Musk também já entrou em militância política em países como Bolívia, Venezuela, Estados Unidos e Reino Unido, onde a rede social tem sido acusada de impulsionar conteúdos anti-imigrantes.