Tramita na Câmara dos Deputados federais o Projeto de Lei nº 2820/2024, de autoria da deputada petista Erika Kokay. O escopo do PL, segundo a parlamentar, é a transparência a ser adotada pelos Órgãos de Inteligência das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
Caso seja aprovada, a nova lei pretende estabelecer critérios para o início de
investigações abertas pelos órgãos de Inteligência das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
Um dos pontos principais do PL nº 2820/2024 é condicionar a investigação e/ou
levantamento de informações sobre a vida de qualquer cidadão por parte dos órgãos de Inteligência das Forças Armadas a autorização judicial.
Isso significa que, caso a autoridade militar deseje investigar qualquer
cidadão, ela deverá requerer ao Juízo Competente a respectiva autorização judicial, indicando as razões de fato e de direito que justifiquem tal investigação.
Além disso, a investigação sobre a vida de qualquer cidadão deverá estar fundamentada em claros indícios de crimes, sendo proibido a violação da vida privada e a intimidade de qualquer pessoa, civil ou militar.
Caso seja autorizada pelo Juízo Competente, a investigação deverá ser relatada mensalmente pela autoridade militar ao Poder Judiciário.
As diligências investigativas serão suspensas caso ultrapassem o prazo de noventa dias, devendo o Juiz que a suspender remeter os autos ao Ministério Público Federal ou Ministério Público Militar para a adoção das
medidas que entender necessárias.
A autoridade militar que der início a qualquer investigação sem as formalidades previstas no PL nº 2820/2024 estará sujeita à pena de 3 (três) a 5 (cinco) anos de reclusão.
MÉTODOS DITATORIAIS
Segundo Erika Kokay, os métodos utilizados pelas investigações militares continuam os mesmos do período ditatorial, “e mais recentemente essas violações ficaram bem evidentes.”
A deputada afirma que a imprensa publicou notícias sobre investigações sigilosas de adversários políticos, de ministros do STF, com vazamento de informações, espionagem de celulares etc.
Em 2021, foi publicada pela Revista Sociedade Militar, uma matéria justamente sobre um possível monitoramento feito pelo Exército brasileiro, que tinha como alvos personalidades políticas da época.
Ainda segundo a parlamentar, no âmbito das Forças Armadas, tem-se notícias do uso do serviço de inteligência para investigar adultério de mulher de oficial em Vila Militar, de militar reformado que na inatividade advoga em favor de militares.
Em sua justificação para iniciar o projeto, a deputada afirma que isso “não é atribuição dos órgãos militares de inteligência, que devem se ater ao possível envolvimento de seus integrantes na prática de crimes e matérias afetas à segurança nacional.”