O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao afirmar que a recusa em realizar o teste do bafômetro não exime o motorista das punições previstas na Lei Seca. O julgamento, que teve trânsito em julgado em 19 de setembro de 2024, consolidou a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incorporado pela Lei nº 13.281/2016. Dessa forma, motoristas que se recusarem a fazer o teste continuam sujeitos a uma multa pesada de R$ 2.934,70, além da suspensão da carteira de habilitação (CNH) por 12 meses.
Essa questão foi abordada no Recurso Extraordinário nº 1079, sob relatoria do Ministro Luiz Fux. Um dos principais pontos de debate girava em torno da possível violação de direitos individuais, como a presunção de inocência e o direito de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, o STF considerou que a medida é legítima e visa proteger a segurança viária, argumentando que a recusa ao teste compromete a segurança nas estradas e a vida de milhares de pessoas.
Impacto da decisão nas rodovias brasileiras para motoristas que se recusam a realizar o teste do bafômetro
Os números alarmantes envolvendo álcool e direção comprova a severidade da Lei Seca. Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apenas nos cinco primeiros meses de 2024, 1.507 sinistros nas rodovias federais foram causados pelo uso de álcool. Além disso, entre 2016 e 2024, foram registradas mais de 129 mil infrações relacionadas ao consumo de álcool ao volante, além de 244 mil multas aplicadas a motoristas que se recusaram a realizar o teste do bafômetro.
A importância da fiscalização contínua é reforçada por especialistas como Alysson Coimbra, diretor científico da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra). Segundo Coimbra, a decisão do STF marca um grande avanço na luta contra a violência no trânsito. Ele ressalta: “Enquanto a educação não surte efeito, a fiscalização rigorosa e as sanções severas são indispensáveis para reduzir o número de mortes no trânsito.” Ele também afirma que a recusa ao bafômetro era uma brecha que permitia a impunidade em muitos casos, e que a decisão do STF contribui para fechar essa lacuna.
Fortalecimento da Lei Seca no Brasil com decisão do STF espera redução no número de acidentes causados pela combinação de álcool e direção
A decisão do STF que mantém a punição para motoristas que recusam o teste do bafômetro tem o potencial de tornar a Lei Seca ainda mais efetiva no Brasil. Essa lei, em vigor desde 2008, tem como objetivo reduzir os acidentes de trânsito causados pela combinação perigosa de álcool e direção. A Lei Seca já trouxe resultados significativos, como a redução de até 76% no número de acidentes de trânsito relacionados ao consumo de álcool, como mencionado em dados históricos. No entanto, a brecha que permitia que motoristas evitassem punições ao recusarem o teste do bafômetro foi um problema recorrente.
Além disso, essa decisão traz um impacto significativo para a segurança no trânsito. Ao fortalecer a Lei Seca, o Brasil visa reduzir o número de mortes e feridos nas estradas, mantendo a integridade das leis de trânsito e priorizando a segurança pública. Dados da Polícia Rodoviária Federal, que revelam o alto número de infrações e acidentes associados ao álcool, reforçam a necessidade de medidas mais rigorosas para proteger a vida dos cidadãos.