O Presidente Lula assina decreto que estabelece normas relacionadas à segurança pública do Brasil. Trata-se do decreto Nº 12.341 de 2024, que regulamenta o uso de força e instrumentos de menor potencial ofensivo. O texto esclarece que o intuito é prezar pela eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.
Além do uso de armas de fogo, o documento também explica algumas normas de conduta dos profissionais no que se refere à discriminação e uso da força, por exemplo. Neste caso, o decreto afirma que a força só poderá ser usada quando esgotados os demais recursos de menor intensidade; além disso, deverá ser dosada e compatível com a gravidade da ameaça.
Sobre o uso inadequado da força, o decreto afirma que aqueles que realizarem de forma desregrada terão um processo de investigação aberto a fim de entender a situação. O documento reitera que, após a conclusão e análise, os culpados serão responsabilizados pelos atos.
Durante a ação em que for necessário o uso da força, o profissional deve controlar a situação para evitar ferimentos e mortes; por isso, deve priorizar outros meios como comunicação e negociação, através do uso de técnicas, se necessário, para impedir o uso da violência.
Quando o uso da arma de fogo se torna ilegítimo
A arma de fogo deverá ser utilizada como último recurso e se torna ilegítima em situações de fuga em que a pessoa esteja desarmada ou não apresente riscos a terceiros. Sobre o assunto, o decreto também reitera a proibição de uso de armas em veículos que desrespeitem o bloqueio policial.
Neste caso, só será permitido quando houver risco de lesão ou morte aos profissionais ou à população em geral. Um relatório circunstanciado deverá ser feito caso haja morte ou ferimento por arma de fogo, segundo decreto assinado por Lula.
Capacitação e monitoramento segundo decreto Lula
O decreto estabelece que os profissionais devem realizar curso de capacitação para o uso dos equipamentos e também para o uso da força de forma periódica. Os cursos precisam ser feitos em horário de serviço e realizados anualmente.
O texto também deixa claro como será realizado o controle e monitoramento das ações, assim como os mecanismos de fiscalização e controle interno. Serão disponibilizados canais de denúncia nos locais de comunicações oficiais.
Esse processo será organizado e contará com registro a fim de que as reclamações sejam acompanhadas. O decreto pontua a transparência das fiscalizações e o fortalecimento dos canais de atendimento como ouvidorias e também corregedorias.
As tratativas e ocorrências deverão acontecer seguindo os parâmetros do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Para ver o documento na íntegra, clique aqui.
Concursos policiais
Os concursos da polícia podem ser considerados um dos mais aguardados pelos concurseiros. O concurso PM TO (Polícia Militar de Tocantins) deve sair em breve, já que o certame já conta com a banca organizadora. A FGV é a banca responsável, e o certame oferece salários que variam entre R$5.245,83 e R$11.968,28, de acordo com o cargo escolhido.
Em Alagoas, o certame é esperado e as remunerações variam entre R$5.516,71 e R$11.423,67. As vagas são para soldado e oficial, com escolaridade mínima de nível médio. A Polícia Militar do Amapá prepara um concurso com 400 vagas em formação de cadastro reserva. As oportunidades são para oficial combatente e exigem nível superior.
A Polícia Militar do Paraná também informa que já tem banca. O IBFC será a empresa responsável por organizar o certame, que oferecerá 230 vagas para nível médio e remuneração inicial de R$5.839,11.