Forte Golpe na MORALIZAÇÃO do DETRO no Rio de Janeiro
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta quarta-feira (27/03), 29 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Entre as novas leis que haviam sido vetadas está uma que determina a fusão das agências reguladoras de serviços de transportes, de energia e saneamento.
Uma das instituições extintas seria o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, que fiscaliza o transporte público no estado. A autarquia seria então integrada a ARSERJ, o novo órgão a ser criado.
O governador Wilson Witzel escolheu militares das Forças Armadas para alguns cargos-chave na administração estadual. Um Brigadeiro assumiu a secretaria de transportes e vários oficiais de alta patente foram escolhidos para o auxiliar. Praticamente todo o sistema de transportes do Estado do Rio está nas mãos de militares, que iniciaram seu trabalho ha pouco mais de um mês.
Para a missão de comandar o DETRO do Rio de Janeiro, instituição que em passado recente foi protagonista de diversos escândalos, o governador WILSON WITZEL designou justamente um oficial do Corpo de Fuzileiros Navais, comandante Ribeiro Afonso, um militar da marinha de conduta ilibada, que jamais teve qualquer vínculo com a velha política e com os chamados cartéis do transporte público do estado do RIO. Imediatamente, a partir dessa nova administração, nota-se que o órgão passa por um processo de amplas mudanças e moralização. As fiscalizações em empresas de ônibus têm ocorrido de forma quase diária e acontecem de surpresa, o DETRO estuda a autorização para criação de novas linhas de ônibus que atenderão a diversos municípios etc.
Nas últimas semanas vários veículos foram apreendidos e diversas multas foram aplicadas, o que é um claro sinal de que a instituição não está repetindo o que ocorria no passado, não faz vista grossa no que diz respeito a cobrar a correção das irregularidades.
A reviravolta que a ALERJ tenta impor, segundo alguns cariocas entendem, pode acabar com os projetos de enxugamento das autarquias justamente em um momento em que o processo de mudanças começa a se acelerar.
“Não é o momento, não concordo que tenhamos que destruir as instituições que já existem, temos que moralizar, limpar, assim como se tenta fazer no governo federal… creio que deve-se buscar administradores capazes e honestos… e para os ladrões, cadeia… Quem vai bancar essa mudança gigantesca proposta pelos deputados? É mais barato criar novas estruturas ou melhorar as existentes? ” Comenta um carioca numa rede social.
Medida Inconstitucional
Com o veto derrubado pelo placar de 57 a 3 a ALERJ quer que seja imediatamente criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). Todavia, é quase certo que a questão deve se transformar em uma batalha judicial na medida em que a Constituição Federal de 1988 confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a organização e conseqüentes atribuições dos órgãos da Administração Pública estaduais. Novos cargos, nova estrutura, salários e medidas dispendiosas teriam que obrigatoriamente ser adotadas em curtíssimo espaço de tempo e em um momento em que o Estado precisa na verdade de enxugamento da máquina.
Outro óbice à lei é a Constituição do Estado do Rio de janeiro, que prevê que cabe exclusivamente ao governador decidir sobre a “organização e funcionamento da administração estadual”
Outras questões já se colocam, entre elas a questão dos recursos da agência a ser criada (ARSERJ) estarem vinculados à arrecadação por aplicação de MULTAS, o que poderia obviamente afetar o ânimo dos eventuais agentes fiscalizadores e criar a chamada “fúria arrecadatória” com o exclusivo objetivo de reforçar os cofres da instituição.
Veja: Militares da Força Aérea e Marinha comandam o sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro