Burlando a lei!? Contrariando o Estatuto dos Militares, dezenas de militares usam designações hierárquicas como GENERAL E CORONEL como nome de urna

Pode ou não pode afinal se candidatar com o nome de General Fulano, Coronel Cicrano? Parece não haver dúvidas quanto a isso, o Estatuto dos Militares é bem claro quando proíbe o uso das designações hierárquicas em atividades políticas e na vida civil em geral.

O artigo 28 da “lei maior” dos militares diz que os membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares, na ativa ou reserva, devem abster-se do uso das designações hierárquicas, ou seja, do uso do nome de suas graduações e postos em atividades político-partidárias.

“ Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas…  XVIII – abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:         a) em atividades político-partidárias; e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública … “ (Estatuto dos Militares)

Com base em denúncia recebida pela Revista Sociedade Militar, onde se aponta questão importante sobre o descumprimento da lei no uso de designações hierárquicas frente à proibições constantes no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o presidente da 49ª Subseção de Direito Militar da OAB ainda em 2019 solicitou informações ao TRE sobre a legalidade das candidaturas. Até hoje, 3 anos após a solicitação, não obtivemos informação sobre a resposta.

Há 2 deputados federais que se apresentam como general e vários deputados estaduais em mandato que se apresentam como coronel.

O que se tem de concreto, e que é mais que obvio, é que concorrer em uma eleição se trata de uma atividade político partidária.

Abaixo a lista de coronéis que devem concorrer para deputados federais e estaduais no Rio de Janeiro nas eleições de 2022. São 11 coronéis ou tenente-coronéis concorrendo para deputado federal e 10 concorrendo para deputado estadual.

Deputado Federal

Deputado Estadual

Revista Sociedade Militar

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