Em cumprimento ao estipulado pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, foi publicado hoje no edital do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (D.O.U. Publicado em 19/01/2023, Edição 14, Seção: 3, página: 24) os requisitos para o preenchimento de 20% das vagas destinadas ao ingresso no Colégio Naval através de concurso.
As vagas totalizam em 26, sendo 24 destinadas ao sexo masculino e 2 destinadas ao sexo feminino. No geral, serão disponibilizadas 105 vagas, já incluídas as citadas para candidatos negros.
Entre os requisitos para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão preencher uma declaração no momento da inscrição onde afirme ser pardo ou negro. Além disso, faz-se necessário apontar que desejam participar do sistema de reserva de vagas.
Relembra-se que a simples autodeclaração como negro ou pardo não é isenta de verificação, que será feita através do Procedimento de Heteroidentificação (PH) previsto na Portaria Normativa nº 4.512/GM-MD, de 4 de novembro de 2021.
Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados como ocupantes de vagas reservadas.
Caso não haja candidatos suficientes para o preenchimento das vagas reservadas, estas serão destinadas à ampla concorrência.
Inscrições: “13 de fevereiro de 2023 e 23h59 do dia 12 de março de 2023, horário oficial de Brasília/DF. “
Destaca-se que o candidato que se declarou pardo ou negro e que concorrerá às vagas reservadas terá que se submeter ao Procedimento de Heteroidentificação, ainda que ele venha a ser aprovado dentro das vagas de ampla concorrência.
Os requisitos e outras informações pertinentes para os candidatos negros e aos demais enquadrados na ampla concorrência estão publicadas neste nosso post.