Publicado hoje em Diário Oficial da União o edital para o concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil. A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) esclareceu que este concurso estará dividido em duas partes, conforme abaixo descrito.
Primeira etapa:
I) provas objetivas e prova discursiva, de caráter eliminatório e
classificatório; e
II) avaliação de títulos, de caráter classificatório;
Segunda etapa:
I) curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.
A primeira etapa, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, serão realizadas nas 26 capitais dos estados brasileiros e no Distrito Federal.
OBS: o Concurso e o Curso ocorrerão em Brasília, Distrito Federal.
Quais as atribuições de um Especialista em Regulação de Aviação Civil?
A descrição do cargo e encargos atinentes à função estão assim apontadas no próprio edital: atribuições voltadas para o exercício de atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil,
dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infraestrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infraestrutura aeronáutica, bem como a implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.
Vagas.
O concurso prevê vagas para os PCD (Pessoas com Deficiência) e negros, de acordo com o quadro abaixo:
Este concurso oferece 70 vagas para o cargo, compreendidas entre a ampla concorrência, negros e PCD.
Critérios de vagas “especiais”.
Os que se autodeclararem como negros terão que se submeter a uma comissão de heteroidentificação, cujas decisões são exclusivas ao certame. Perderá o direito à vaga especial destinada aos negros o candidato autodeclarado negro que não cumprir com os seguintes critérios:
a) se recusar a ser filmado;
b) prestar declaração falsa;
c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.
Aos candidatos que não preencherem os critérios de heteroidentificação, restarão as vagas de ampla concorrência.
Quanto aos PCD, estes serão assim enquadrados se em conformidade com o estabelecido no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Decreto Federal nº 5.296/2004; no §1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.
Inscrições e taxa.
As inscrições serão feitas online por meio do site https://www.cebraspe.org.br/concursos/anac_23. O período de inscrição será do dia 13/12/2023 até o dia 04/01/2024. O candidato deverá pagar a taxa de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) através da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
Sobre as provas.
Estes são os critérios para as provas objetivas e discursivas, além da avaliação de títulos.
Nota da Revista Sociedade Militar.
As matérias da Revista Sociedade Militar têm caráter informativo, destinadas a dar maior acessibilidade aos leitores e candidatos aos mais variados certames do país. Entretanto, por termos um conteúdo reduzido quando comparado ao edital, por exemplo, recomendamos a leitura atenta e na íntegra do edital e demais documentos relativos ao concurso.
Não nos responsabilizamos por ações e omissões dos candidatos, assim como ressaltamos que as matérias sobre concursos publicadas por esta Revista não contêm a totalidade das informações indispensáveis aos mesmos.