O prazo para o alistamento militar está aberto no Brasil, e vai até 30 de junho de 2024. Os brasileiros que não cumprirem os prazos podem sofrer sanções e inclusive uma multa em dinheiro. A multa tem um valor praticamente simbólico, de R$ 5,96. O alistamento pode ser feito presencialmente ou ONLINE
“Art 46. Incorrerá na multa mínima quem a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 13 e seu parágrafo único. Art 13. A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: a) físico; b) cultural; c) psicológico; d) moral.
Parágrafo único. Para fins de seleção ou regularização de sua situação militar, todos os brasileiros deverão apresentar-se, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade, independentemente de Editais, Avisos ou Notificações, em local e época que forem fixados, na regulamentação da presente lei, quando serão alistados.
O Exército Brasileiro divulgou uma lista extensa com as sanções que podem recair sobre quem não se alistar dentro dos prazos estipulados pela legislação vigente. Além da multa, quem não se alistar no prazo ficará sem o direito de obter vários benefícios e serviços, entre eles:
- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
- Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.