O Senado Federal realizará na próxima segunda-feira, 27 de maio, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022, que propõe a extinção dos terrenos de marinha como propriedades exclusivas da União.
Essa medida visa transferir esses terrenos para estados, municípios e ocupantes particulares. O debate, organizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promete ser acalorado, com a participação de políticos, ecologistas e representantes de várias instituições.
Os terrenos de marinha são faixas de terra localizadas ao longo da costa marítima, rios e lagoas influenciadas por marés, com 33 metros de largura a partir da linha do preamar médio de 1831. Atualmente, essas áreas pertencem à União, mas a PEC 3/2022 visa redistribuí-las, alterando significativamente a gestão territorial brasileira.
O Que Está em Jogo
A PEC, originada na Câmara dos Deputados, revoga disposições da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitindo a transferência gratuita dos terrenos ocupados por serviços públicos estaduais e municipais, além de habitações de interesse social, como vilas de pescadores. Os ocupantes particulares poderiam adquirir a posse mediante pagamento, com a dedução dos valores já pagos a título de taxas de ocupação ou foro nos últimos cinco anos.
Impactos Econômicos e Ambientais
De acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propôs a audiência, a extinção dos terrenos de marinha como propriedade da União pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e suas receitas correntes. Além disso, a medida poderia provocar um crime ambiental sem precedentes, segundo ambientalistas. A bióloga Neirevane Nunes alerta para o risco de erosões marítimas e a importância desses terrenos na proteção dos ecossistemas costeiros e das cidades litorâneas.
Por outro lado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a proposta, destacando que a regularização fundiária dessas áreas facilitaria políticas públicas locais. O relator da PEC no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumenta que a manutenção dos terrenos de marinha pela União não se justifica mais, dado o crescimento urbano e os assentamentos costeiros.
Debate Público e Participação Cidadã
A audiência pública contará com a presença de figuras importantes, como Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), e de prefeitos de diversas capitais, além de representantes do Ministério do Meio Ambiente e da Advocacia-Geral da União. A participação popular será incentivada através do Portal e Cidadania do Senado e do telefone da Ouvidoria.
Conclusão
A PEC 3/2022, ao propor a redistribuição dos terrenos de marinha, coloca em pauta uma questão complexa que envolve aspectos econômicos, ambientais e sociais.
A audiência pública no Senado será um momento crucial para discutir os diversos interesses em jogo e buscar um equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
A participação cidadã e a transparência no debate são fundamentais para que a decisão final reflita os anseios da sociedade brasileira.