A decisão do governo Lula de transferir o registro de armas de fogo do Exército para a Polícia Federal está gerando preocupações devido à falta de estrutura e pessoal adequado na PF. Em seis meses, a Polícia Federal será responsável pela fiscalização de cerca de 783 mil caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e pelo controle de 1,3 milhão de armas registradas em todo o Brasil.
Atualmente, o Exército destina 2 mil militares para a fiscalização de armas. Com um contingente total de 220 mil pessoas, o Exército possui uma estrutura significativamente maior que a da Polícia Federal, que conta com apenas 13 mil servidores. A transferência desta responsabilidade para a PF, sem o aumento correspondente de pessoal e recursos, pode resultar em falhas substanciais no controle de armas.
Polícia Federal planeja expandir Divisão Nacional de Controle de Armas
Delegados da Polícia Federal expressaram, de forma reservada, suas preocupações de que, sem investimentos adequados, o controle pode ser insuficiente, facilitando a aquisição de armas por grupos ilegais e permitindo que pessoas não qualificadas, ou mesmo criminosos, mantenham acesso a armamentos. Para enfrentar essa nova demanda, a PF está planejando expandir a Divisão Nacional de Controle de Armas (Darm) e elevar seu status para coordenação-geral.
Falhas graves no controle de armas: 16,6 mil munições foram liberadas para pessoas mortas e 5,2 mil pessoas com condenações na Justiça
Além da ampliação do Darm, serão necessárias mudanças nas superintendências estaduais da Polícia Federal, incluindo reformas físicas para abrigar novos departamentos de fiscalização de armas e munições. No entanto, devido à falta de pessoal e orçamento, a PF pode ter que realocar recursos internos, desmontando grupos, divisões e departamentos existentes. A estimativa é que seriam necessários pelo menos 3 mil novos servidores para atender às novas demandas sem prejudicar as atuais obrigações da corporação.
Mesmo sob o controle do Exército, que possui maior estrutura, já ocorreram falhas graves no controle de armas. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2019 e 2022, 16,6 mil munições foram liberadas para pessoas mortas e 5,2 mil pessoas com condenações na Justiça conseguiram manter ou renovar seus certificados de registro de armas de fogo.
Falta de suporte orçamentário e de pessoal sobrecarregará a área de controle de armas da Polícia Federal
Flávio Werneck, vice-presidente da Confederação de Sindicatos Brasileiros (CSB) e diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), destaca que o aumento de equipes e a dotação financeira são fundamentais para a mudança proposta pelo governo. Segundo Werneck, a falta de suporte orçamentário e de pessoal sobrecarregará a área de controle de armas da PF, dificultando a prestação de um serviço eficaz à sociedade.
No governo federal, a responsabilidade pela contratação de novos servidores está sendo discutida entre diferentes pastas, sem uma resolução clara. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão direcionou a questão para o Ministério da Justiça, que, por sua vez, encaminhou à própria Polícia Federal, que ainda não se pronunciou oficialmente.
Transição do controle de armas para a Polícia Federal traz riscos de armas caírem nas mãos de facções criminosas e grupos armados
A transição do controle de armas para a Polícia Federal traz consigo vários riscos, incluindo a possibilidade de que armas possam cair nas mãos de facções criminosas e grupos armados, aumentando a violência urbana. Investigações apontam que criminosos se aproveitam de brechas no sistema de emissão de registros para adquirir armas de fogo para atividades ilícitas.
Além disso, a falta de um controle rigoroso pode agravar os casos de violência doméstica. Pessoas sem capacidade para portar armamento, incluindo aquelas condenadas por crimes sob a Lei Maria da Penha, podem continuar a ter acesso a armas, representando um perigo contínuo para suas vítimas.
A Polícia Federal precisa de pelo menos mais 3 mil novos concursados para lidar com as novas atribuições sem comprometer suas atuais responsabilidades, que incluem investigações de crimes federais, combate ao narcotráfico, garimpo ilegal, crimes contra os cofres públicos e outras atividades de colarinho branco.
Garantindo a legalidade no porte e posse de armas de fogo no Brasil
A transferência do controle de armas do Exército para a Polícia Federal, sem um reforço adequado de estrutura e pessoal, representa um grande desafio para a corporação. A falta de investimentos e de um planejamento robusto pode resultar em falhas graves na fiscalização de CACs, aumentando os riscos de acesso a armas por grupos ilegais e pessoas não qualificadas. Portanto, é essencial que o governo federal providencie os recursos necessários para garantir um controle eficaz e seguro, protegendo a sociedade e garantindo a legalidade no porte e posse de armas de fogo no Brasil.