A proposta de Boulos declara a AVIBRAS uma empresa de utilidade pública e propõe a desapropriação da mesma com o objetivo de salvaguardar a segurança nacional. O parlamentar paulista diz ainda que a Avibras é a maior empresa privada do segmento de Defesa e que é a a principal fabricante de material bélico pesado como mísseis, lançadores de foguetes, veículos blindados, bombas inteligentes, sistemas de comunicação por satélite e Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants).
Art. 1º Esta Lei declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica, para salvaguardar a segurança nacional e a defesa do Estado, bem como a autonomia e a indústria nacionais.
Art. 2º A desapropriação da Avibras Indústria Aeroespacial S/A (Avibras) tem como objetivos fundamentais:
I – reforçar a posição estratégica da Defesa do Brasil, segurança nacional e a defesa do Estado, transferindo ao setor público atividades estratégicas da empresa;
II – contribuir para o fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID) e da economia nacional, especialmente por meio da garantia da preservação dos fornecedores da Avibras, dos empregos e da base tecnológica nacional;
III – permitir a retomada de investimentos nos projetos em andamento da empresa bem como a elaboração de novos projetos; IV – garantir às Forças Armadas o abastecimento perene de insumos estratégicos à sua operação, garantindo independência com respeito a políticas e sanções estrangeiras contrárias ao interesse nacional;