O atual comandante do Exército Brasileiro, o General de Exército Tomás Miguel Miné, não é um militar da ativa, ele foi transferido para a reserva remunerada pelo presidente da república no momento em que assumiu o comando do Exército Brasileiro, em 21 de janeiro de 2023. Essa situação ainda incomoda muita gente, já que muitos acreditam que ele está em situação irregular. Algumas pessoas acreditam ainda que não há precedência hierárquica em quem está na reserva remunerada sobre quem está ainda no serviço ativo das Forças Armadas.
Como General de Exército na Reserva Remunerada o general Tomás Miguel Miné recebe um salário bruto de 38 mil reais e como Comandante da força terrestre o salário é de 18.8 mil reais.
O que diz a legislação brasileira sobre os cargos de comandante das Forças Armadas
Quem regula essas situações é a Lei Complementar número 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. A norma estabelece que o oficial indicado para o cargo de comandante da Marinha, Exército ou Força Aérea, se estiver na ativa deverá ser transferido para a reserva. A norma deixa claro que um militar já na reserva remunerada pode também ser indicado para o cargo.
“ Art. 3o § 1o Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada quando empossado… Art. 5o § 2o Se o oficial-general indicado para o cargo de Comandante da sua respectiva Força estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada, quando empossado no cargo… ”