Em despacho assinado na última segunda-feira, 21 de outubro, a área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) argumenta que não cabe ao órgão fazer uma avaliação completa da previdência dos militares e defende o arquivamento do caso.
O assunto começou a ficar mais quente no meio deste ano quando a ministra do Planejamento, Simone Tebet, sugeriu a revisão do sistema de proteção social dos militares como uma das medidas do ajuste fiscal promovido pelo governo. No mesmo dia, o ministro do TCU, Vital do Rêgo Filho, fez alertas sobre o percentual do orçamento gasto com a caserna, revelado durante julgamento das contas presidenciais em 2023.
As contas de Lula foram aprovadas com ressalva. “Nenhum dos sistemas previdenciários tem sido capaz de prover a cobertura dos respectivos benefícios, mas desponta, nesse aspecto, o Sistema de Proteção dos Militares, cuja relação entre receitas e despesas, em 2023, foi de apenas 15%, tendo arrecadado R$ 9 bilhões em contraponto a uma despesa de R$ 59 bilhões”, analisou na época o ministro.
No despacho obtido pelo Estadão, a área técnica do TCU defende que não cabe ao órgão “questionar o Poder Legislativo sobre ofensa a princípio nas leis por ele aprovadas” e que “em face disso, entende-se não estarem preenchidos requisitos de admissibilidade”.
Apesar do parecer da área técnica, caberá ao ministro Vital do Rêgo, relator do caso na Corte, a decisão final sobre o andamento da avaliação. Publicamente, o ministro defende a revisão da previdência militar.
Segundo Eduardo Gayer, jornalista de política do Estadão, a percepção dos militares é que o tema está esquentando dia após dia e que já há apoio de ministros do Palácio do Planalto para o assunto seguir em debate. Apesar disso, o presidente Lula tem dado sinais de que não vai se debruçar diretamente na questão.