No Brasil, a posse e o porte de armas de fogo são regulados pela Lei n.º 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, e por decretos subsequentes que detalham as condições específicas para cada caso. Enquanto a posse autoriza o indivíduo a ter uma arma em casa ou no local de trabalho (desde que seja o responsável legal pelo espaço), o porte permite que a arma seja transportada ou usada fora desses limites. No contexto profissional, algumas categorias possuem permissões especiais para posse e porte de arma devido à natureza de suas funções. Você sabe quais são elas? Descubra a seguir:
9 profissões que permitem o porte e a posse de arma de fogo no Brasil
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Profissionais da Segurança Pública
Os integrantes das forças de segurança pública possuem direitos específicos em relação ao porte e à posse de armas. Estão incluídos nessa categoria:
Policiais Militares e Civis: Como responsáveis pela segurança pública, esses profissionais têm direito ao porte de arma durante o serviço e, em muitos casos, fora dele.
Polícia Federal e Rodoviária Federal: Os agentes dessas corporações, por atuarem em áreas de combate ao crime, possuem autorização para portar armas.
Guardas Municipais: Dependendo do número de habitantes da cidade, guardas municipais podem ter porte de arma funcional. Em cidades com mais de 500 mil habitantes, o porte é autorizado tanto em serviço quanto fora dele. Para cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes, o porte se restringe ao horário de trabalho. Um projeto de lei, entretanto, quer propor que os guardas municipais possam portar arma em todo território nacional. Clique aqui para conferir a matéria completa sobre o assunto.
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Agentes Penitenciários e de Escolta
Profissionais responsáveis pela custódia e transporte de presos têm direito ao porte de arma devido à sua exposição a situações de risco. A legislação reconhece que essas funções envolvem constante ameaça à integridade física dos agentes.
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Militares das Forças Armadas
Os membros do Exército, Marinha e Aeronáutica têm direito ao porte de armas dentro de suas atividades profissionais. Em muitos casos, essa autorização se estende também à vida pessoal, mediante regulamentação interna de cada força.
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Guardas Portuários
Os profissionais que atuam na segurança de instalações portuárias possuem autorização para o porte de arma devido ao caráter estratégico dos portos e à necessidade de proteção contra crimes organizados.
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Magistrados e Membros do Ministério Público
Juízes, promotores e procuradores podem portar armas devido ao alto grau de exposição a ameaças em decorrência de suas atividades judiciais e investigativas. Essa prerrogativa visa garantir sua segurança pessoal e de suas famílias.
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Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs)
Os CACs possuem direito à posse e, em casos específicos, ao porte de armas, desde que cumpram rigorosamente as exigências legais. Eles devem comprovar que a arma será utilizada para fins esportivos, de caça ou como parte de uma coleção, além de cumprir requisitos como treinamento e armazenamento adequado.
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Profissionais de Segurança Privada
Vigilantes: Vigilantes que trabalham em empresas de segurança privada podem portar armas durante o serviço, desde que sejam devidamente treinados e credenciados pela Polícia Federal. O porte é restrito ao horário de trabalho.
Seguranças Pessoais: Profissionais que atuam como guarda-costas ou seguranças particulares têm direito ao porte de arma, mediante comprovação de vínculo empregatício e treinamento adequado.
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Auditores Fiscais e Agentes da Receita Federal
Profissionais que atuam na fiscalização aduaneira ou no combate ao contrabando podem portar armas em situações de risco. Essa autorização é justificada pelo enfrentamento a crimes que envolvem organizações criminosas.
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Jornalistas em Cobertura de Risco
Embora não exista uma regra específica, jornalistas que comprovem atuar em áreas de conflito ou alta periculosidade podem, mediante solicitação e comprovação de necessidade, obter autorização para porte de arma.
Profissões que podem ter porte e posse de arma autorizados em breve
Nos últimos anos, debates sobre o porte de armas para caminhoneiros têm ganhado força. Apesar de não ser uma profissão atualmente autorizada, há propostas legislativas para permitir que esses profissionais portem armas, especialmente devido ao risco de roubos e assaltos nas estradas.
Também está em discussão a aprovação de um projeto de lei que prevê o direito ao porte de armas para servidores da Funai, do Ibama e do ICMBio, mas apenas para aqueles que realizam atividades de fiscalização.
O projeto inicialmente contemplava apenas os servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), no entanto, uma emenda na proposta passou a contemplar também os funcionários do Ibama e o ICMBio.
O PL 2.326/2022 faz uma alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) de modo que esses servidores que atuam na fiscalização ambiental e de terras indígenas possam ter o direito ao porte de arma. No entanto, será necessário comprovar aptidão técnica e psicológica para o uso dos armamentos.
Quais requisitos para porte e posse de arma?
Independente da profissão é necessário cumprir uma série de requisitos para posse e porte de arma no Brasil, confira quais são:
- Comprovação de Idoneidade: O solicitante não pode ter antecedentes criminais.
- Exame Psicológico: Deve ser realizado por profissionais credenciados à Polícia Federal.
- Teste de Capacidade Técnica: É necessário comprovar aptidão para manuseio de armas.
- Justificativa de Necessidade: Especialmente para o porte, é preciso demonstrar que o uso da arma é essencial para segurança pessoal ou profissional.
- Registro e Autorização: Todas as armas devem ser registradas junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou ao Exército Brasileiro, no caso de CACs.