Agora é definitivo! Ministros do STF concordam com punições militares, como detenções e prisões, mesmo que não estejam previstas em lei: “Não ofendem o princípio da reserva legal”
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgaram constitucionais as detenções e prisões disciplinares previstas no RDE (Regulamento Disciplinar do...